Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de saúde. «Falso coletivo". Resilição unilateral. Indispensabilidade de motivação idônea, conforme entendimento assente da C. Corte Superior. Dano material. Consulta realizada em período em que o contrato estava cancelado. Reembolso integral devido. Incidência do CPC, art. 406 quanto à atualização do débito obstada. Alteração introduzida pela Lei 14.905/2024 vigente 60 dias após a publicação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote