Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência somente da ré. Prescrição. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ de que as ações revisionais de contrato cumuladas com repetição possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 anos. Prescrição verificada com relação a um dos contratos. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada aos contratos que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada ante a ausência de comprovação sobre concreto risco de crédito que justificasse as taxas de juros aplicadas. Solução adotada em sentença, de readequar as taxas aplicadas limitando-as ao dobro da média de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor, que deve prevalecer, ante a ausência de recurso da autora. Recurso da ré parcialmente provido apenas para extinguir parcialmente o processo em razão da prescrição quanto a um dos contratos... (Continua)