Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.8634.4339.1933

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Baixa de informação de furto - Omissão da autoridade em retirar a queixa de furto - Informação retirada pela autoridade - Ação extinta - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()

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