Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais - Transferências na modalidade PIX efetuadas por terceiro - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Danos morais configurados - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)