Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedida a progressão ao regime aberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o cálculo de penas, imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... ()
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