Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa de juros mensal e anual que não supera o dobro da média praticada no mercado. Ausência de abusividade. Precedentes do C. STJ e desta E. 22ª Câmara de Direito Privado, do TJ-SP. Litigância de má-fé. Incorrência. Ausência de dolo processual.
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