Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO. TEMA Nº 414.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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