Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Irresignação do executado. Parcial cabimento. Impenhorabilidade. Saldos remanescentes de salários e de proventos de aposentadoria não alcançados pela proteção legal. Impossibilidade de constrição da última remuneração. Precedente jurisprudencial do C. STJ. Quantias limitadas a 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente. Necessidade de comprovação de sua destinação a resguardar o mínimo existencial para fim de lhe estender a proteção do CPC, art. 833, X. Ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão parcialmente reformada para autorizar o desbloqueio de valores correspondentes à última remuneração percebida, a título de provento de aposentadoria. Recurso parcialmente provido... (Continua)