Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova suficiente para o decreto condenatório - Tipicidade verificada, inclusive no que se refere ao ilícito previsto no CP, art. 311, caput - Inviável a aplicação do princípio da consunção - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e duplamente reincidente - Recurso não provido... ()
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