Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.

I. Recurso de ofício contra decisão que deferiu reabilitação criminal. II. Questão em discussão consiste em saber se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da reabilitação criminal. III. Satisfatoriamente cumpridos os requisitos previstos nos arts. 93 e 94, I e II, do CP e arts. 743 e 744, I a IV, do CPP. Reparação do dano causado prejudicada pela ausência de imposição em sentença criminal ou pedido em sede de execução da pena, e prescrição da pretensão indenizatória no âmbito cível. IV. Recurso desprovido. Concessão de reabilitação criminal mantida. Dispositivos relevantes citados: arts. 93 e 94, I e II, do CP e arts. 743 e 744, I a IV, do CPP Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - APR: 00101907120228260577 SP 0010190-71.2022.8.26.0577, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 16/01/2023, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2023; TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 0054778-23.2007.8.26.0050 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/12/202