Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.9522.5387.8435

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF