Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Notificação acerca da restrição creditícia que é de responsabilidade do órgão mantenedor (Súmula 359, do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)