Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL.

Tutela de urgência. Determinação da entrega do banco de dados a nova gestora do empreendimento. Possibilidade. Disposição contratual que determina a manutenção da integridade dos sistemas de gerenciamento e controle utilizados na operação. Transferência do Fundo de Reposição de Ativos. Valores de titularidades dos sócios participantes, que optaram pela transferência em caráter provisório para nova sócia ostensiva. Regularidade da deliberação assemblear. Fornecimento dos extratos de composição de fundos de reserva e informações acerca da constituição de fundos para pagamento das ações em curso. Cabimento. Obrigações previstas na avença. Determinação de entrega do termo de vistoria. Impossibilidade. Nova gestora que dificultou o acesso às unidades, impossibilidade de realização dos trabalhos por empresa contratada. Troca de gestão ocorrida há meses, com descaracterização do empreendimento. Relação de bens recebidos inexistente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)