Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Propriedade Industrial. Marca. Suposta prática de ato de concorrência desleal. Decisão que deferiu «inaudita altera pars tutela para determinar à requerida a abstenção imediata de utilização do sinal «FLUIMULIV, em seus produtos, sob pena de imposição de multa. Irresignação da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMOS NOMINATIVOS SEMELHANTES: «FLUIMUCIL e «FLUIMULIV PARA DESIGNAR PRODUTOS DE ORIGEM FARMACÊUTICA. Mitigação do direito à exclusividade. Marca da autora que, em exame preambular, apresenta-se com reduzida distintividade intrínseca. O prefixo «FLUI é evocativo do verbo «fluidificar «