Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Ex-policial Militar - Pretensão de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Garantia constitucional - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e do art. 114, da Constituição Estadual - Precedentes - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos