Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)