Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal. Consectários legais. Atualização monetária que incide desde o vencimento de cada parcela. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.