Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Causa de pedir fundada na Teoria Menor da desconsideração. Rejeição. Manutenção. Ausência da figura do consumidor. Mera insolvência que, desacompanhada da demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, não autoriza a pretendida desconsideração.

O vínculo jurídico de direito material travado entre exequente e executada não se submete ao regramento consumerista. O exequente não é consumidor dos serviços prestados pela executada, mas fornecedor de combustível. A duplicata por ele sacada decorreu de compra e venda mercantil, por meio da qual o exequente vendeu óleo diesel à executada. Impossível, no caso dos autos, aplicar a teoria menor da desconsideração. É cediço o entendimento de que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. E o exequente não apresenta fundamentos e provas aptos a demonstrar que houve desvio de finalidade ou má-fé do administrador ou, ainda, que a gerência da empresa se pautou no intuito de causar prejuízo a seus credores. A mera demonstração da insolvência ou inexistência de bens ou encerramento irregular não constituem motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido