Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 90.000,00. Inconformismo da operadora de saúde. Preenchimento dos requisitos necessários do art. 300, «caput, do CPC. Agravado em tratamento para «neoplasia benigna de osso e osteomielite aguda hematogênica". Manutenção do plano até a efetiva alta médica. Tema repetitivo 1.082, do C. STJ. Interrupção repentina dos cuidados médicos poderá causar dano significativo à saúde da agravada. Prevalência da tutela do direito à vida e à saúde. Pertinência da imposição das «astreintes, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada, que não se revela excessiva, considerando a natureza coercitiva e a condição econômico-financeira da parte. Recurso desprovido... (Continua)