Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. Impossibilidade de trancamento da ação penal e de revogação das medidas cautelares impostas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote