Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento TREINI 7. Síndrome de Down. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)