Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência. Cabimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado. Observância do Tema 952 do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), segundo o qual prevalece o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Probabilidade do direito que se vincula à necessidade de demonstração de abusividade dos índices praticados pelo plano de saúde, o que depende de necessária instrução probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)