Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Beneficiária que ajuizou ação pretendendo a manutenção de seu plano de saúde coletivo, nos moldes do contrato vigente em 2015, quando ingressou com ação anterior que resultou em acordo judicial para a sua permanência no plano de inativos. Bases do contrato modificadas pela ex-empregadora, com impacto igual nos ativos e inativos, respaldada pelo Tema 1034 do STJ. Argumentou, ainda, que a nova mensalidade seria menor que a anterior, acrescida apenas de valores referentes à coparticipação. Apelante que detém o direito à manutenção no plano coletivo empresarial de sua ex-empregadora, mas não nas exatas condições contratadas anteriormente. O que se assegura é a paridade entre ativos e inativos, permitindo alterações no contrato de plano de saúde, desde que sejam aplicadas indistintamente a todos os beneficiários. Título executivo transitado em julgado não confere direito de perpetuar o contrato original, mas sim de permanecer vinculado ao plano, nas mesmas condições dos empregados ativos. Expressão mesmas condições e valores que deve ser entendida em relação ao que é assegurado aos trabalhadores em atividade, e não à versão do contrato vigente à época da aposentadoria. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47557)... (Continua)