Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre o salário líquido percebido pela executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote