Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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