Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITPU
e TAXAS - Imóvel arrematado em hasta pública - Exclusão da responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à expedição da carta de arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único. Remessa necessária desprovida... ()
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