Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - NOTAS PROMISSÓRIAS -

Decisão que concedeu efeito suspensivo - Irresignação do réu - Acolhimento - Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, além de inexistência de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano - Título de crédito emitido que possui as características de literalidade, autonomia e abstração - Impossibilidade de discussão da causa debendi em relação ao portador - Decisão reformada - Recurso provido e agravo interno prejudicado... (Continua)