Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DRONE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/ora recorrente. Alegação do agravante de ilegalidade da taxa de juros moratórios de 3,00% ao mês. Necessidade de análise documental. Alegação de excesso de cobrança nos juros moratórios e honorários advocatícios. ... ()
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