Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Deferimento em parte. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado. Proventos brutos abaixo de 3 salários-mínimos (R$1.924,52). Descontos expressivos de empréstimos consignados que impactam a renda. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Hipossuficiência efetivamente demonstrada. Ausência de amparo legal para a limitação da concessão da benesse. Gratuidade que deve ser integralmente deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVID