Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 389.3229.4829.0480

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Concurso público para o cargo de Soldado PM - Reprovação nos exames psicológicos - Pedido para prosseguir nas demais fases - Inadmissibilidade - Exame psicológico que decorre da Lei Complementar 1.291, de 22 de julho de 2016, e do Decreto 54.911/2009 - Previsão no edital da entrevista devolutiva na qual o candidato interessado poderia ter ciência dos motivos de sua reprovação - Agravo de instrumento não provido... ()

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