Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato garantido por caução. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o montante representativo da garantia. Despejo liminar viável, na forma da Lei 8.245/91, art. 59, IX. Precedentes desta Câmara. Locadora que já prestou caução judicial para viabilizar a imediata desocupação; Recurso provido.... (Continua)