Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -

No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica, mesmo sendo o acusado reincidente, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito, a natureza e o valor reduzido dos bens subtraídos, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. Absolvição que se impõe. ... (Continua)