Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E DE SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇAS LÍCITAS.

Não houve demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao Lei 1.521/1951, art. 4º, «b, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. ... (Continua)