Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 389.3976.7444.6607

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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