Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente a condição alegada - Aposentado com percebimento de proventos líquido inferiores a 3 salários mínimos, não declarada propriedade sobre bem imóvel ou móvel - Baixa movimentação financeira - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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