Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido