Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

Autor, comprador de lote de terreno que requer a rescisão do compromisso de compra e venda, com devolução integral de valores pagos, em razão de publicidade enganosa realizada pelo réu acerca da qualidade das áreas de lazer, ciclo faixa e pista de caminhada, e por não se tratar de loteamento fechado conforme divulgado - Propaganda enganosa configurada - Demonstração, por meio de fotografias e laudo pericial, o descumprimento das obrigações de entrega da infraestrutura do loteamento - Patente disparidade entre o produto divulgado em informes publicitários (em mídia impressa e digital) e o efetivamente entregue - Infraestrutura das áreas comuns do empreendimento que agrega valor ao lote adquirido pelo autor, daí a exigência de correspondência adequada ao material publicitário divulgado - Dano moral evidenciado - Conduta da fornecedora que se adequa ao conceito de propaganda enganosa - Inteligência do CDC, art. 37, § 1º - Indenização fixada em quantia razoável ao ilícito praticado (R$5.000,00) - Termo inicial da correção monetária a partir do desembolso, a fim de preservar o valor da moeda - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte, não provido o apelo do réu... (Continua)