Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos preenchidos.

Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Empresas com o mesmo nome fantasia, objetos sociais idênticos, mesmo e-mail e telefone cadastrados perante a Receita Federal - Sócios que possuem relação de parentesco - Existência de transferências entre as sociedades - Alegação de que se tratam de empréstimos, não comprovada - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II - Decisão mantida. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do IDPJ se dá via decisão interlocutória - Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido