Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços («cesta fácil econômica) não contratada pelo autor, no valor mensal de R$39,90 - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito até 31/03/2021, e em dobro após esta data, condenando o Banco réu por danos morais - Recursos de ambas as partes.

Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada «cesta fácil econômica «, no valor mensal de R$39,90 - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pelo autor, ônus seu - Prova da legalidade da cobrança não produzida - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais evidenciados - Sucessivos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Recurso do réu negado Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas a partir de 2014 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória fixada na r. sentença em R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso do autor negado Sucumbência - Dano moral - A condenação em valor inferior a indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Autor que decaiu em mínima parte do pedido, apenas quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados ao longo dos anos a título da tarifa bancária cesta fácil econômica - Banco réu que deve responder por inteiro pelas verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do autor provido. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.