Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Município de São Paulo. Multa contratual imposta à autora por inexecução parcial de contrato de prestação de serviços de gestão, manutenção e gerenciamento do aplicativo de táxi oficial da Prefeitura de São Paulo (SP Táxi). Pretensão à anulação da penalidade. Inexecução parcial do contrato bem demonstrada nos autos. Multa devida. Ação improcedente. Recurso não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.... (Continua)