Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de remoção de lixo - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face de decisão que deixou de aceitar o bem indicado à penhora ante a recusa da Fazenda Municipal e a ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF - Alegação de que deve ser aceito o imóvel oferecido à penhora por possuir valor substancialmente superior ao valor da execução fiscal - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)