Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 389.5170.7450.9997

1 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura lançada em contrato eletrônico. Julgamento do feito antes de ser proferido despacho saneador. Partes que não tiveram a oportunidade de manifestar eventual interesse na produção de prova.

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