Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido