Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares - Condenação mantida - Afastamento da circunstância negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Parcial provimento do recurso.