Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 1.524,52 e R$ 6.715,80, não para os agravantes renda líquida mensal de R$ 12.206,23, R$ 10.527,20 e R$ 14.079,08, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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