Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que acolheu o pedido do autor para compelir o plano de saúde a custear exame e tratamento oncológico indicados em favor do autor - Inconformismo da ré - Havendo expressa indicação médica para a realização de exames, uso de medicamentos e tratamentos específicos associados ao tratamento da enfermidade enfrentada pelo paciente, não prevalece a negativa de cobertura, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário - Negativa perpetrada sob a alegação de que não observadas as diretrizes estabelecidas pela ANS que não deve prevalecer - Demonstrada a necessidade premente do exame e do medicamento para o tratamento do beneficiário - Negativa que coloca em risco o objeto do contrato - Inteligência das Súmula 95 e 102 deste E. TJSP - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso não provido.... (Continua)