Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Na terceira fase da dosimetria da pena, tendo em conta a quantidade, diversidade e natureza das drogas, a redução da reprimenda deve se dar em 1/3. 4. Circunstâncias essas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso provido em parte