Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acórdão que deu provimento parcial ao recurso do autor apenas para determinar a revisão dos juros moratórios, com adoção da taxa de 1% ao mês, recalculando-se o saldo devedor - Alegação de que teriam sido cobrados juros de mora superiores ao determinado - Não comprovação - Instituição financeira informou que as parcelas do contrato foram pagas pontualmente, de modo que não há valores cobrados em excesso a título de encargos da mora - Intimado o impugnado a se manifestar, quedou-se inerte, e também não ofertou reposta neste recurso - Recurso provido para acolher a impugnação, com fundamento no art. 525, § 1º, III, do CPC, e julgar extinto o processo, com condenação do apelado no pagamento das verbas sucumbenciais. Observado o benefício da gratuidade... (Continua)