Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tutela cautelar antecedente. Ação ajuizada por advogado, visando à reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais em demanda previdenciária por ele patrocinada. Medida cautelar deferida e efetivada. Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal. Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito. Inteligência dos arts. 308 e 309, I, do CPC. Súmula 482/STJ. Sentença reformada. Recurso provido