Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato. Associação criminosa. Lavagem de bens e valores. Prisão Preventiva. Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 41. Prisão preventiva. Alegação de decisão genérica. Convergência de circunstâncias subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medida. Liminar indeferida.

1. A ação constitucional de habeas corpus não comporta análise aprofundada do material probatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preencheu, rigorosamente, os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, demonstrando o nexo de causalidade entre as condutas atribuídas ao paciente e aos fatos típicos nela descrito. Possibilidade plena de exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Gravidade concreta dos fatos. Indícios que apontam para a estruturação de associação criminosa voltada para a prática de golpes mediante uso de documentos falsos e lavagem de capitais. Gravidade reveladora da periculosidade e, portanto, da necessidade da prisão preventiva para o resguardo da ordem pública. 4. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não escancara a desproporcionalidade da custódia. Procedimento que demandou a realização de exa, e pericial. Instrução que se encerrou. Julgamento que aguarda a realização de diligências complementares requeridas pelas partes. Perspectiva de breve solução do conflito penal. 5. Ordem denegada